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Lei LEI 753/2023

LEI Nº
LEI 753/2023
DESCRIÇÃO

Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados.

ANEXOS
LEI MUNICIPAL Nº 753-2023
Acessibilidade
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