Aguarde...

Leis


NÚMERO DESCRIÇÃO
775/2024

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Buenos Aires-PE, com seu Regime Próprio de Previdência Social ...

Detalhes
LEI 753/2023

Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios ...

Detalhes
LEI 735/2022 -- Detalhes
LEI 734/2022 -- Detalhes
LEI 731/2022 -- Detalhes
LEI 721/2022 -- Detalhes
LEI COMPLEMENTAR 002/2022 -- Detalhes
LEI COMPLEMENTAR 001/2022 -- Detalhes
LEI 741/2022 -- Detalhes
LEI 740/2022 -- Detalhes
LEI 739/2022 -- Detalhes
LEI 738/2022 -- Detalhes


Acessibilidade
Contraste +A Normal -A Atalhos