Homologação 01/2023
16/06/2023 às 01h55
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Buenos Aires, por meio de sua presidente, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 139 da Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA), Edital n° 01/2023 e Lei Municipal n° […]
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