MUDANÇA NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – SIMPLES NACIONAL (ME/EPP)
A Prefeitura Municipal De Buenos Aires informa aos prestadores de serviços enquadrados no Simples Nacional, nas categorias Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), que, a partir de 01 de novembro de 2026, não será mais possível realizar a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por meio do sistema de emissão disponível no site da Prefeitura Municipal.
A mudança atende às determinações da Resolução CGSN nº 191, de 04 de agosto de 2026, que estabelece a obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para as empresas optantes pelo Simples Nacional.
Dessa forma, os prestadores enquadrados nessas categorias deverão realizar a emissão de suas notas fiscais exclusivamente por meio do Portal Nacional da NFS-e.
ACESSE O EMISSOR NACIONAL PELO LINK:
(https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional)
Solicitamos a todos os prestadores de serviços e contadores que fiquem atentos à mudança e providenciem as adequações necessárias para evitar transtornos na emissão de suas notas fiscais.
ATENÇÃO: A alteração é obrigatória para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, relativamente à prestação de serviços sujeita à emissão de NFS-e.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES
SETOR DE TRIBUTAÇÃO
